PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2026

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIACAO DOS IDOSOS DO MUNICIPIO DE ARIPUANA - AIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Protocolo: 04 de maio de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 04 de maio de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 04 de maio de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 04 de maio de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 04 de maio de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 04 de maio de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MOTOCICLISMO ROTA 208, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA."

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ÁREA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO MIRANTE SALTO DAS ANDORINHAS PARA FINS DE PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO LOTE DE PROPRIEDADE DA EMPAER. PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 27 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei Sancionada.

EMENTA “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 15 DE AGOSTO DE 1984, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Obras, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade.
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 24 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RIO ARIPUANÃ, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 22 de abril de 2026
• Autoria: Vereador Magno Guslinski Barro (Wado Coopemiga)
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade.
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 13 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 13 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 13 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch 
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi
• Status: Projeto em análise pelas Comissões Permanentes.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 13 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 13 de abril de 2026
• Status: Retirado pelo autor
• Data retirado pelo autor: 14 de abril de 2026.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 13 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 13 de abril de 2026
• Status: Retirado pelo autor
• Data retirado pelo autor: 14 de abril de 2026

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 10 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 13 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 13 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch 
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi
• Status: Projeto em análise pelas Comissões Permanentes.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 10 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 13 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 13 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch 
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi
• Status: Projeto em análise pelas Comissões Permanentes.

EMENTA “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS E PRODUTORES DA GLEBA MILAGROSA, LINHA CAFUNDO, KM 30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 06 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 06 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator-interino)  - Vereador Jaime Yung (parecer)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei Sancionada

EMENTA “ESTABELECE NORMAS PARA A AQUISIÇÃO, POSSE E USO DE DISPOSITIVOS DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR (ARMA DE ELETROCHOQUE) POR MULHERES PARA FINS DE DEFESA PESSOAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT." 

• Protocolo: 23 de março de 2026
• Autoria: Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “DISPÕE SOBRE O USO, AQUISIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SPRAY DE PIMENTA POR MULHRES PARA FINS DE DEFESA PESSOAL NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 23 de março de 2026
• Autoria: Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “ÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2932/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 7.523,46 M² (SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS E QUARENTA E SEIS CENTÍMETROS), SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei Sancionada.

EMENTA “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PAULO VASCONCELOS ASSUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch  (parecer)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei Sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch  (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator-interino) - Vereador Jaime Yung (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei Sancionada.

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O INSTITUTO ECOFASHION - IE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator-interino) - Vereador Jaime Yung (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei Sancionada

EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2021 PARA PROMOVER ADEQUAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA SME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 17 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator-interino) - Vereador Jaime Yung (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei Sancionada

EMENTA “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SAÚDE DO TRABALHADOR, CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE E DE INTERESSE À SAÚDE, E EM LINHAS GERAIS TRATA DE ASSUNTOS DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DA REGIÃO NOROESTE DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Comissão de Saúde, Previdência e Assitência Social - Vereador Bartolomeu Sousa Casteliano (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei Sancionada

EMENTA “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS MINERAL (CASCALHO) OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA ““DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ -MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 17 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 271/2025, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE MUNICIPAL ÀS UNIDADES ESCOLARES E ESTABELECE REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 450 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, POR UTILIDADE PUBLICA." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Saúde, Previdência e Assitência Social - Vereador Bartolomeu Sousa Casteliano (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026, ATRAVÉS DE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 23 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIÃO DE ARIPUANÃ ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• Protocolo: 20 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de fevereiro de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2080/2021, QUE ALTERA A SÚMULA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 885/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC DE ARIPUANÃ - MT E EXTINÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

• Protocolo: 20 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

• Protocolo: 20 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 09 de março de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• • Emenda: não houve
  • Data da votação: 09 de março de 2026
  • Resultado: aprovada por unanimidade
  • Status: Lei sancionada.

EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2022, PARA INCLUIR PROCEDIMENTOS, EXAMES E ATUALIZAÇÃO DE VALORES NA TABELA SUS MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 20 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 23 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 23 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Comissão de Saúde, Previdência e Assitência Social - Vereador Bartolomeu Sousa Casteliano (parecer)
• • Emenda: não houve
  • Data da votação: 09 de março de 2026
  • Resultado: aprovada por unanimidade
  • Status: Lei sancionada.

EMENTA “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO ABANDONO, MAUS-TRATOS E OMISSÃO DE CUIDADOS COM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 09 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de fevereiro de 2026
• Resultado: aprovada por unanimidade
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS DOS DIRETORES E GESTORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 09 de fevereiro de 2026
• Autoria: Vereador Magno Guslinski Barro (Wado Coopemiga)
• Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
• • Emenda: não houve
  • Data da votação: 23 de fevereiro de 2026
  • Resultado: aprovada por unanimidade
  • Status: Lei sancionada.