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PROJETO DE LEI Nº 117/2026
Por:
Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Protocolo: 11 de setembro de 2026
Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 14 de setembro de 2026
Encaminhamento para as Comissões: 14 de setembro de 2026
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação(Relatora interina)– Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (Relator interino) - Vereador Guiomar Luiz Lopes (parecer)
Emenda: não houve
Data da votação: 28 de setembro de 2026
Resultado: aprovada por unanimidade.
Status: Lei sancionada
Nome do arquivo:
PROJETO DE LEI Nº 117-2026 - ABRIR CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DAE.pdf