DEMONSTRATIVO DE PRAZOS E PROCEDIMENTOS DO SIC-SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 25/2013 E ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 094/2026

ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N.º 025/2013, PARA MODIFICAR OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE NOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DOA RTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”