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Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.548/2023, QUE REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE PARA NÃO RESIDENTE EM ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Nome do arquivo: | PROJETO DE LEI Nº 139-2026 - ALTERA LEI DE AMBULANTE.pdf |
| Categoria: | PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 270.91 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 13 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Qua, 07 Out 2026, 12:01 |
| Histórico do documento: |
PROJETO DE LEI Nº 139/2026 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.548/2023, QUE REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE PARA NÃO RESIDENTE EM ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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