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PROJETO DE LEI Nº 147/2026
Por:
Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Protocolo: 19 de outubro de 2026
Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercicio
Entrada em Sessão: 19 de outubro de 2026
Encaminhamento para as Comissões: 19 de outubro de 2026
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação – (Relatora interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - (Relator interino) - Vereador Jayme Yung (parecer)
Emenda: Não houve
Data da votação: 29 de Outubro de 2026
Resultado: aprovado por unanimidade
Status: Lei sancionada
Nome do arquivo:
PROJETO DE LEI Nº 147-2026 - EDUCAÇÃO SAUDE E LIVRE.pdf