PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2026

EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI COMPLEMENTAR N.º 182/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DECARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIODE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 22 de abril de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 27 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 27 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (relatora-interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 04 de maio de 2026
• Resultado: aprovada por 8x0. (votação nominal)
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/2021, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 24 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 06 de abril de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 06 de abril de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação (Relatora-Interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer) 
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Comissão de Saúde, Previdência e Assitência Social - Vereador Bartolomeu Sousa Casteliano (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 13 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por 9x0. (votação nominal)
• Status: Lei Sancionada

EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2021 PARA PROMOVER ADEQUAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA SME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

• Protocolo: 11 de março de 2026
• Autor: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Status: Retirado pelo autor
• Data retirado pelo autor: 20 de março de 2026

EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2021, PROMOVENDO ADEQUAÇÕES NAS ESCALAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, AMPLIAÇÃO DE VAGAS EFETIVAS E ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 093 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator-interino) - Vereador Jaime Yung (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: aprovada por 8x0. (votação nominal)
• Status: encaminhado à Prefeitura, aguardando sanção.

EMENTA “ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 182 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator-interino) - Vereador Jaime Yung (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: rejeitada por 7x1.(votação nominal)
• Status: encaminhado à Prefeitura.

EMENTA “ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 183 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator-interino) - Vereador Jaime Yung (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 06 de abril de 2026
• Resultado: rejeitado por 7x1. (votação nominal)
• Status: encaminhado à Prefeitura.

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, APURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 06 de março de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de março de 2026
• Resultado: aprovada por 9x0. (votação nominal)
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,9% SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS VEREADORES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT, CONCEDE GANHO REAL EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DE 1,50%, ALTERANDO AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

• Protocolo: 09 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de Fevereiro de 2026
• Resultado: aprovada por 9x0. (votação nominal)
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

• Protocolo: 09 de janeiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de Fevereiro de 2026
• Resultado: aprovada por 9X0. (votação nominal)
• Status: Lei sancionada.

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A TABELA CONSTANTE DOS ANEXOS I, II, II, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR 183/2021 E CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS ELETIVOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 09 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
• Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emendas: Emenda Supressiva n° 001/2026
• Data protocolo da Emenda: 23 de fevereiro de 2026
• Data votação da emenda: 23 de fevereiro de 2026
• Resultado da emenda: Aprovado por 9X0.
• Data da Votação do Projeto: 23 de fevereiro de 2026
• Resultado do Projeto: Aprovado por 9X0. (votação nominal)
• Status:

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS ANEXOS III, IV, VI-A, VI-B, VII, VIII, IX, X-A, X-B, X-C, X-D, XI-A, XI-B, XII-A, XII-B, XIII-A, XIII-B, XIV-A, XIV-B, XV-A, XV-B, XVI-A, XVI B, XVII, XVIII, XIX, XX-A, XX – B, XXI – A, XXI – B, DA LEI COMPLEMENTAR 182/2021, CONCURSADOS, CONTRATADOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 09 de janeiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de fevereiro de 2026
• Resultado: aprovada por 9X0. (parecer)
• Status: Lei sancionada.