PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2026

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,9% SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS VEREADORES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT, CONCEDE GANHO REAL EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DE 1,50%, ALTERANDO AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

• Protocolo: 09 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
• Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emenda: não houve
• Data da votação: 23 de Fevereiro de 2026
• Resultado: aprovada por 9x0. (votação nominal)
• Status: Lei sancionada.