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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2025
Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, APURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Protocolo: 20 de março de 2025
- Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
- Entrada em Sessão: 24 de março de 2025
- Encaminhamento para as Comissões: 24 de março de 2025
- Relatoria:
- Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
- Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator interino) – Vereador Guiomar Luiz Lopes (parecer)
- Emendas: Não houve
- Data da Votação: 31 de março de 2025
- Resultado: Aprovado por 8x0. (votação nominal)
- Status: Lei Sancionada
| Nome do arquivo: | 014 PROJETO DE LEI - REFIS 2025 - RECUPERAÇÃO FISCAL (1).pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis Complementares 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 161.52 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 2 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Seg, 15 Set 2025, 09:45 |