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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024/2025

Publicado em: 15 Setembro 2025 Por: Bruna - COOSEGE

EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 84/2013, QUE REGULAMENTAM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Protocolo: 06 de agosto de 2025
Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 18 de agosto de 2025
Encaminhamento para as Comissões: 18 de agosto de 2025
Relatoria:
- Comissão de Justiça e Redação (relatora Interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
- Emenda: não houve
- Data da votação: 06 de outubro de 2025
- Resultado: aprovada por 07X00. (votação nominal)
- Status: Lei sancionada.

Nome do arquivo:	024 PLC ALTERA LEI COMPLEMENTAR 084-2013 - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL (1).pdf
Categoria:	PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025
Tamanho do arquivo:	170.78 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	34 Acessos
Publicado por::	Bruna - COOSEGE
Data de Criação:	Seg, 15 Set 2025, 07:21
Histórico do documento:	EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 84/2013, QUE REGULAMENTAM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Protocolo: 06 de agosto de 2025 Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício Entrada em Sessão: 18 de agosto de 2025 Encaminhamento para as Comissões: 18 de agosto de 2025 Relatoria: Comissão de Justiça e Redação (relatora Interina) – Vereadora Sineia Roque dos Santos (parecer) Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer) Emenda: não houve Data da votação: 06 de outubro de 2025 Resultado: aprovada por 07X00. (votação nominal) Status: Lei sancionada.