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Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, PARA PERMITIR QUE SERVIDOR PÚBLICO POSSA SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI”.
| Nome do arquivo: | 023 PLC ALTERA 001.99 autoriza servidor MEI.pdf |
| Categoria: | PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 151.91 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 17 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Seg, 15 Set 2025, 07:36 |
| Histórico do documento: |
EMENTA “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, PARA PERMITIR QUE SERVIDOR PÚBLICO POSSA SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI”.
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