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PROJETO DE LEI N° 219/2025

Por:

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVE URBANO COM ÁREA DE 7.523,46 M² (SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS E QUARENTA E SEIS CENTÉSIMOS), SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, POR UTILIDADE PUBLICA." 

  • Protocolo: 28 de novembro de 2025
  • Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício 
  • Entrada em Sessão: 01 de dezembro de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 01 de dezembro de 2025
  • Relatoria:
  • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch  (parecer)
  • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
  • Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
  • Emenda: não houve
  • Data da votação: 01 de dezembro de 2025
  • Resultado: aprovada por unanimidade
  • Status: Lei sancionada.
Nome do arquivo: 219 PL - DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL URBANO - Planalto.pdf
Categoria: PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2025
Tamanho do arquivo: 194.17 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 11 Acessos
Publicado por:: Bruna - COOSEGE
Data de Criação: Qui, 11 Dez 2025, 11:19
GWS Brasão municipal Aripuanã
ATENDIMENTO DAS  07:00 as 13:00

(66) 98129-1443 (RECEPÇÃO)

RUA ANTONIO PAULO DA COSTA BILEGO, Nº168 - CENTRO

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