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PROJETO DE LEI N° 219/2025
Por:
Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVE URBANO COM ÁREA DE 7.523,46 M² (SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS E QUARENTA E SEIS CENTÉSIMOS), SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, POR UTILIDADE PUBLICA."
Protocolo: 28 de novembro de 2025
Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 01 de dezembro de 2025
Encaminhamento para as Comissões: 01 de dezembro de 2025
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)