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PROJETO DE LEI N° 210/2025
Por:
Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVE URBANO COM ÁREA DE 1.400,00 M² (UM MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, POR UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISMO – CAT, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Protocolo: 13 de novembro de 2025
Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 17 de novembro de 2025
Encaminhamento para as Comissões: 17 de novembro de 2025
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)