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PROJETO DE LEI N° 179/2025

Publicado em: 7 Outubro 2025 Por: Bruna - COOSEGE

EMENTA “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Protocolo: 03 de outubro de 2025
Autoria: Magno Guslinski Barro - Vereador
- Entrada em Sessão: 06 de outubro de 2025
- Encaminhamento para as Comissões: 06 de outubro de 2025
- Relatoria:
  - Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
- Comissão de Saúde, Previdência e Assitência Social – Vereador Bartolomeu Sousa Casteliano (parecer)
- - Emenda: não houve
  - Data da votação: 10 de outubro de 2025
  - Resultado: aprovada por unanimidade
  - Status: Lei sancionada.

Nome do arquivo:	PROJETO DE LEI 179-2025 - VER. WADO - GESTANTE ESCOLHER O PARTO - Copia.pdf
Categoria:	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2025
Tamanho do arquivo:	418.67 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	13 Acessos
Publicado por::	Bruna - COOSEGE
Data de Criação:	Ter, 07 Out 2025, 09:05