Considerando que, na tramitação legislativa do corrente ano, houve a sequência de numeração de Projetos de Lei e que, por equívoco material, não foi utilizado o número 047/2025, passando-se diretamente para o número subsequente, DECLARO para os devidos fins que o número acima referido permanece sem utilização na presente legislatura, devendo os demais Projetos de Lei manter a numeração já atribuída e registrada.