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Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 84/2013, QUE REGULAMENTAM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Nome do arquivo: | PROJETO DE LEI Nº 102-2026 - PL DENÚNCIA ESPONTÂNEA E AUT. RE (1).pdf |
| Categoria: | PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 272.05 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 24 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Ter, 04 Ago 2026, 01:41 |
| Histórico do documento: |
PROJETO DE LEI Nº 102/2026 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 84/2013, QUE REGULAMENTAM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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