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Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Nome do arquivo: | PROJETO DE LEI Nº 101-2026 - PL PRESUNÇÃO DE OMISSÃO TRIBUTARIA.pdf |
| Categoria: | PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 212.04 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 31 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Ter, 04 Ago 2026, 01:02 |
| Histórico do documento: |
PROJETO DE LEI Nº 101/2026 EMENTA “DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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