PROJETO DE LEI N° 025/2026

Publicado em: 8 Abril 2026 Por: Bruna - COOSEGE

EMENTA “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS MINERAL (CASCALHO) OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Protocolo: 06 de março de 2026
Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 23 de março de 2026
Encaminhamento para as Comissões: 23 de março de 2026
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
Emenda: não houve
Data da votação: 23 de março de 2026
Resultado: aprovada por unanimidade
Status: Lei sancionada.

Nome do arquivo:	PROJETO DE LEI N° 025-2026 - DOAÇÃO EM PAGAMENTO CASCALHO.pdf
Categoria:	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2026
Tamanho do arquivo:	150.57 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	16 Acessos
Publicado por::	Bruna - COOSEGE
Data de Criação:	Qua, 08 Abr 2026, 08:38