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INDICAÇÃO Nº 043-2026 - VER. CAXETA - EMPAER
Por: Maycom - ASSCOM
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SELUIR PEIXER REGHIN, DÁ NECESSIDADE DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS QUANTO A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA EMPAER AO MUNICÍPIO, CONDICIONADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA ATUALMENTE OCUPADA.
| Nome do arquivo: | INDICAÇÃO Nº 043-2026 - VER. CAXETA - EMPAER.pdf |
| Categoria: | INDICAÇÕES 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 139.43 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 53 Acessos |
| Publicado por:: | Maycom - ASSCOM |
| Data de Criação: | Sex, 17 Abr 2026, 09:13 |
| Histórico do documento: |
INDICAÇÃO Nº 043-2026 - VER. CAXETA - EMPAER |