06-RESOLUÇÃO N° 083-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 95, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 14.13321
Por:
Maycom - ASSCOM
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT O DISPOSTO NO ARTIGO 95, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21, INSTITUINDO DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS E/OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
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SÚMULA: “REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT O DISPOSTO NO ARTIGO 95, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21, INSTITUINDO DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS E/OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO”.
06-RESOLUÇÃO N° 083-2024 REGULAMENTA O ARTIGO 95, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 14.13321