02-RESOLUÇÃO Nº 124-2023 - REGULAMENTA BENS DE LUXO
Por:
Maycom - ASSCOM
“REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI NACIONAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO O ENQUADRAMENTO DOS BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT”
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