RESOLUÇÃO Nº 083-2025- ALTERA § ÚNICO ART. 20 E INCISOS I, II, III DO ART. 84 DA RES. Nº 034-2023
Por:
Maycom - ASSCOM
Fica alterada a redação do parágrafo único do Art. 20, da Resolução nº 034/2023, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: O Plano Anual de Contração para o exercício seguinte, poderá ser feito até o dia 30/09 de cada exercício, para fins de subsidiar a elaboração da LOA.”
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