ARTIGO 1º- Fica classificado como “diárias” a cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, por servidor público e agente político que se deslocar de sua sede em razão de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a Câmara estiver instalada.
ARTIGO 2º - As “diárias” dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Aripuanã, tem valor unitário de acordo com o discriminado abaixo:
RTIGO 1º- Fica classificado como “diárias” a cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, por servidor público e agente político que se deslocar de sua sede em razão de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a Câmara estiver instalada.
ARTIGO 2º - As “diárias” dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Aripuanã, tem valor unitário de acordo com o discriminado abaixo: