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Por: Maycom - ASSCOM
ART. 1º FICA ACRESCIDO O ART. 3º A PORTARIA N.º 1.670/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º AS DELIBERAÇÕES E APROVAÇÕES DE MINUTAS SUBMETIDAS À ANÁLISE DA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 PODERÃO OCORRER MEDIANTE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA COORDENADORA DA COMISSÃO E DE, NO MÍNIMO, MAIS 02 (DOIS) MEMBROS INTEGRANTES.
| Nome do arquivo: | PORTARIA Nº 1.707-2026 - ALTERA PORTARIA 1670-2026 COMISSAO MINUTAS LICITAÇÃO.pdf |
| Categoria: | PORTARIAS 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 178.56 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 14 Acessos |
| Publicado por:: | Maycom - ASSCOM |
| Data de Criação: | Qua, 20 Mai 2026, 10:38 |
| Histórico do documento: |
PORTARIA Nº 1.707-2026 - ALTERA PORTARIA 1670-2026 COMISSAO MINUTAS LICITAÇÃO |
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