PORTARIA Nº 1.691-2026 - NOMEIA ENCARREGADO LGPD

ARTIGO 1º - CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE SERVIDORES DESTA CASA DE LEIS, E PARA EVITAR A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, AOS SERVIDORES DE ÁREAS FINALÍSTICAS DETENTORES DE DADOS DO ÓRGÃO. ARTIGO 2º - DESIGNAR, A SRª JOSIANI FERREIRA MADALÃO – MATRÍCULA N.º 66, OCUPANTE DO CARGO DE CARREIRA AGENTE ADMINISTRATIVO, PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À FUNÇÃO DE ENCARREGADA DE DADOS - LGPD, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI N.º 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E A SERVIDORA AMANDA AZEVEDO DA SILVA – MATRÍCULA N.º 242 COMO SUPLENTE.