Art. 1º Indeferir, por ausência de amparo legal, o pedido de retroatividade do abono de permanência formulado pelo servidor Luiz Carlos França, nos termos do Parecer Jurídico nº 039/2025, permanecendo válida a concessão do benefício somente a partir da data do requerimento administrativo e da declaração expressa de que pretende permanecer em atividade.