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Por: Maycom - ASSCOM
ARTIGO 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos no exercício 2024, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo Poder Legislativo, que não foram pagos até esta data, conforme relação e justificativas abaixo:
| Nome do arquivo: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 018-2025 - CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR.pdf |
| Categoria: | DECRETOS LEGISLATIVOS 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 211.89 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 23 Acessos |
| Publicado por:: | Maycom - ASSCOM |
| Data de Criação: | Seg, 12 Jan 2026, 08:20 |
| Histórico do documento: |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018-2025 - CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR |
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