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DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2023 - PONTO FACULTATIVO 22-02
Por:
Bruna - COOSEGE
ARTIGO 1º - Fica decretado Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Aripuanã, no dia 22/02/2023. ARTIGO 2º - Não se enquandra no presente decreto os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por interesse público. ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.