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DECRETO LEGISLATIVO N°010/2021 - DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 11-10-2021
Por:
Bruna - COOSEGE
ARTIGO 1º- Fica decretado Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Aripuanã, no
dia 11/10/2021.
ARTIGO 2º - Não se enquandra no presente decreto os setores cujas atividades não
possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por interesse público.
ARTIGO 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nome do arquivo:
010 - DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 11-10-2021.pdf