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LEI COMPLEMENTAR Nº 277-2026 - RGA ALTERA PCCS
Por:
Maycom - ASSCOM
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,9% SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS VEREADORES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT, CONCEDE GANHO REAL EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DE 1,50%, ALTERANDO AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nome do arquivo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 277-2026 - RGA ALTERA PCCS.pdf