PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2026

Publicado em: 9 Abril 2026 Por: Bruna - COOSEGE

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, APURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Protocolo: 06 de março de 2026
Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 09 de março de 2026
Encaminhamento para as Comissões: 09 de março de 2026
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
Emenda: não houve
Data da votação: 23 de março de 2026
Resultado: aprovada por 9x0. (votação nominal)
Status: Lei sancionada.

Nome do arquivo:	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005-2026 - EI - REFIS 2026 - RECUPERAÇÃO FISCAL (1).pdf
Categoria:	PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2026
Tamanho do arquivo:	195.16 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	7 Acessos
Publicado por::	Bruna - COOSEGE
Data de Criação:	Qui, 09 Abr 2026, 07:53