PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A TABELA CONSTANTE DOS ANEXOS I, II, II, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR 183/2021 E CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS ELETIVOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

• Protocolo: 09 de fevereiro de 2026
• Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
• Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
• Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
• Relatoria:
• Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
• Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
• Emendas: Emenda Supressiva n° 001/2026
• Data protocolo da Emenda: 23 de fevereiro de 2026
• Data votação da emenda: 23 de fevereiro de 2026
• Resultado da emenda: Aprovado por 9X0.
• Data da Votação do Projeto: 23 de fevereiro de 2026
• Resultado do Projeto: Aprovado por 9X0. (votação nominal)
• Status: