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PROJETO DE LEI N° 006/2026
Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO ABANDONO, MAUS-TRATOS E OMISSÃO DE CUIDADOS COM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Protocolo: 09 de fevereiro de 2026
- Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
- Entrada em Sessão: 09 de fevereiro de 2026
- Encaminhamento para as Comissões: 09 de fevereiro de 2026
- Relatoria:
- Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
- Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente - Vereador Cleberson Lazarotto (parecer)
- Emenda: não houve
- Data da votação: 23 de fevereiro de 2026
- Resultado: aprovada por unanimidade
- Status: Lei sancionada.
| Nome do arquivo: | PROJETO DE LEI N° 006 -2026 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR ABANDONO DE ANIMAIS.pdf |
| Categoria: | PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 250.84 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 14 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Sex, 13 Fev 2026, 09:44 |