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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM 28/01/2025
ARTIGO 1º - APROVAR a 2º versão do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, que planejou as compras/contratações durante o último quadrimestre de 2024 desta Casa de Leis
ARTIGO 1º - APROVAR a versão final do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, que planejou as compras/contratações durante o último quadrimestre de 2024 desta Casa de Leis (Anexo Único).
Art. 1º - Estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, para o ano de 2024 que será elaborado até o final do mês de agosto do corrente ano.
Art. 1º - Estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, para o ano de 2024 que será elaborado até o final do mês de junho do corrente ano.