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FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 099/2024, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “FICA ESTABELECIDO O VALOR LIMITE ANUAL POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ATÉ 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PREVISTO NO ART. 95, §2º, DA LEI N.º 14.133/2021.
| Nome do arquivo: | RESOLUÇÃO Nº 098-2025 - ALTERA ART. 3 DA RES. Nº 099.2024.pdf |
| Categoria: | REGULAMENTO LEI N° 14.133/2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES |
| Tamanho do arquivo: | 212.11 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 94 Acessos |
| Publicado por:: | Maycom - ASSCOM |
| Data de Criação: | Ter, 07 Out 2025, 11:36 |
| Histórico do documento: |
09-RESOLUÇÃO Nº 098-2025 - ALTERA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO |
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