RESOLUÇÃO Nº 057-2025 - REGULAMENTAÇÃO PNTP

Considerando o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato de Grosso – TCE-MT, no objetivo de regulamentar normas voltadas à promoção e fortalecimento da transparência, do acesso à informação, da abertura de dados, do controle social, e dos princípios de governo aberto no âmbito da Câmara Municipal de Aripuanã-MT;