A Secretaria Geral da Câmara Municipal de de Aripuanã-MT, em atendimento ao item 20.2 da Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública PNTP, e Resolução n.º 057/2025/GP, DECLARA, para os devidos fins, que:
Utiliza o link de leis municipais, (https://leismunicipais.com.br/camara/mt/aripuana) da Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, para divulgação das Leis sancionadas e promulgadas, conforme autorização em 23/5/2025.