Dispõe sobre a regulamentação da procuradoria especial da mulher no âmbito da câmara municipal de aripuanã, instituída pela lei municipal nº 2.846/2025, e dá outras providências.
A Procuradoria Especial da Mulher, instituída pela Lei Municipal nº 2.846/2025, terá sua composição, estrutura e funcionamento disciplinados por esta Resolução.
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RESOLUÇÃO Nº 094-2025- REGULAMENTAÇÃO PROCURADORIA MULHER
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