Última atualização em 15/09/2025

Este é o canal de perguntas e respostas mais frequentes, elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos recebidos pela Câmara.

1. O que é a Câmara Municipal de Vereadores?

A Câmara Municipal de Vereadores é o órgão legislativo responsável por representar a população em nível municipal e exercer funções legislativas, fiscalizadoras e deliberativas.

2. Qual é a função da Câmara Municipal de Vereadores?

A Câmara Municipal tem como principais funções legislar, fiscalizar o poder executivo local, aprovar o orçamento municipal, representar os interesses da população e discutir e votar projetos de lei.

3. Onde está localizada a Câmara Municipal de Vereadores?

A sede da Câmara Municipal de Aripuanã está localizada na Rua Antônio Paulo da Costa Bilego, nº 168, Centro – CEP 78.325-000, Aripuanã/MT.

4.Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Aripuanã?

O horário de funcionamento da Câmara é das 07h às 13h de segunda à sexta-feira.

5.Quero falar com a Câmara, como eu faço?

Você pode entrar em contato com a Câmara indo pessoalmente em sua sede, no endereço descrito acima, por e-mail e/ou por Whatsapp (Conforme informações no link a seguir):  Clique aqui

6. A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?

Todas as informações produzidas pela Câmara de Vereadores, ou que estejam sob sua guarda, são de acesso público. Há apenas três exceções: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11); Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11); e Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11). 

7. Quem pode ter acesso às informações públicas na Câmara de Vereadores?

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara, por qualquer meio legítimo, consoante dispõe o artigo 6º, da Resolução 025/2013.

8. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?

O número de vereadores varia de acordo com o tamanho da população do município. Hoje a Câmara Municipal de Aripuanã é composta por 11 (onze) vereadores, conforme dispõe o artigo 34 da Lei Organica do município;

9. Qual é o Subsídio dos vereadores e remuneração dos servidores?

O subsídio dos vereadores e remuneração dos servidores pode ser visto no Portal de Transparência. Clique aqui para ver a remuneração dos Vereadores.      (Clique aqui )

10. O que é verba indenizatória e como funciona para os vereadores?

A verba indenizatória é uma quantia destinada aos vereadores para ressarcir despesas decorrentes do exercício de suas funções dentro do município. As regras e valores da verba indenizatória são estabelecidos pela legislação municipal, para ver o regulamento da Verba Indenizatória.  (Clique aqui )

11. Como faço para entrar em contato com um vereador?

Você pode entrar em contato com um vereador indo presencialmente até a Câmara Municipal, ou entrando em contato através do E-mail oficial da Câmara: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou ainda, por Whatsapp (Conforme informações no link a seguir): Clique aqui

12. Como posso acompanhar o trabalho dos vereadores?

Você pode acompanhar o trabalho dos vereadores por meio das sessões da Câmara Municipal, que são transmitidas ao vivo pelas redes sociais relacionadas abaixo:

• Youtube:Clique aqui 
• Facebook: Clique aqui
• Instagram: Clique aqui

13. Qual é a função do presidente da Câmara Municipal?

O presidente da Câmara Municipal é o vereador responsável por presidir as sessões, representar a Câmara perante outros órgãos, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, entre outras atribuições.

14. O que é legislatura?

Legislatura é o período de 04 (quatro) anos que coincide com o período de um mandato de Vereador/Prefeito.

15. O que é Sessão legislativa?

Uma sessão legislativa é um período anual em que o Poder Legislativo (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal) está em funcionamento, realizando suas atividades de elaboração, discussão e aprovação de leis e outras decisões importantes. 

16. Posso participar das sessões da Câmara Municipal? Como funciona?

Sim, as sessões da Câmara Municipal são abertas ao público. Você pode acompanhar as Sessões pessoalmente no Plenário da Câmara ou através da internet nos links descritos no item 12 das perguntas e respostas frequentes.

17. Como funciona o processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal?

O processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal segue as regras estabelecidas pelo regimento interno. Após a discussão e análise nas comissões caso não haja pedido de vista, o projeto será colocado em votação durante as sessões, onde os vereadores podem votar a favor, contra ou se abster.

18. Todo cidadão pode sugerir um projeto de lei na Câmara Municipal?

Sim. O povo pode ter a iniciativa de projeto de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cindo por cento do eleitorado, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 29, XIII e Lei Orgânica do Município.

19. O que é uma Comissão Especial de Inquérito (CEI)?

Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) é um instrumento utilizado pela Câmara Municipal para investigar determinados fatos relevantes e/ou denúncias de  interesse público. As CEIs têm poderes de investigação equiparados aos de autoridades judiciais e destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fatos determinados que se inclua na competência municipal, conforme disposto no artigo 34 do Regimento Interno.

20. Qual é o papel da Câmara Municipal na aprovação do orçamento do município?

A Câmara Municipal tem o papel de analisar, discutir e votar o projeto de lei do orçamento municipal enviado pelo poder executivo. Os vereadores podem propor emendas ao projeto e têm a responsabilidade de garantir que o orçamento atenda às necessidades da população.

21. O que é o Portal Transparência?

O portal de transparência é uma plataforma online disponibilizada por todo órgão público, com o objetivo de promover a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre a gestão pública. O portal de transparência contém dados sobre informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira, das receitas e despesas do órgão. Conheça o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Aripuanã. (Clique aqui )

22. O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta dos Cidadãos com a Câmara Municipal. Aqui os cidadãos poderão fazer reclamação, sugestão, elogio, denúncia e crítica sobre a qualidade dos serviços públicos em nosso município e desse modo contribuir com a fiscalização da aplicação dos nossos recursos.

Todas as manifestações sejam elas consultas, questionamentos técnicos ou comunicação de irregularidade devem ser feitas de forma objetiva e com clareza.

Manifestações anônimas que contenham notório caráter calunioso, difamatório ou injurioso serão automaticamente arquivadas.

O atendimento ao público pela ouvidoria pode ser feito no link a seguir: (Clique aqui)

 Aripuanã-MT, 28 de Maio de 2025.