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O MUNICÍPIO
A CÂMARA
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Durante sessão realizada nesta segunda-feira, dia 14 de dezembro, no plenário da Câmara Municipal de Aripuanã, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo.
O projeto tem por objetivo abrir credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nas funções programáticas visando reforçar o orçamento vigente para a manutenção das estradas vicinais, inclusive pontes.
Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulação na função programática sob fonte de recursos Fonte de Recursos 0.1.3.0 – (Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB) – no montante de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).
O referido projeto visa assegurar as boas condições de trafego aos transeuntes com serviços adicionais nos objetos mencionados com plano de trabalho adicional durante o período acometido pelas chuvas.
Desta forma, a abertura dos créditos suplementar pretendida, justifica-se por anulação no orçamento vigente conforme acima mencionado, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.