Em sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2013, a Câmara Municipal aprovou projeto de leiautorizando a Prefeitura de Aripuanã a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, na função programática de Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no valor de R$ 41.325,00 (quarenta e um mil reais trezentos e vinte e cinco reais), que passará a integrar o elemento de despesa.

De acordo com o projeto, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar com recursos próprios a dotação, em hipótese de o montante ser insuficiente para a finalização do objeto pretendido. Também fica autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.

O Projeto tem por objetivo criar credito especial por anulação de dotação com recursos próprios para permitir a adequações necessárias nas obras em andamento visando garantir as orientações impostas pela Vigilância Sanitária, através de aditivo de valor ao convênio firmado com o Ministério da Saúde-MS, decorrente do Programa: Requalificação de Unidade Básica de Saúde - nas unidades:

* Unidade de Saúde da Família de Aripuanã;

* Unidade de Saúde da Família Jardim Planalto;

* Unidade de Saúde da Família Conselvan.

Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida, justifica-se tendo em vista a necessidade de finalização nas obras de ampliações e reformas das Unidades Básicas de Saúde, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina seja efetuada no Orçamento Municipal.