Em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2013, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou o Projeto de Lei nº 70/2013, autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012, proveniente de excesso de arrecadação.

O Projeto tem por objetivo criar credito adicional especial como novo elemento de despesa, por excesso de arrecadação referente à alienação de bens móveis realizada através do Leilão 001/2013 de 03/09/2013 e anulação de dotação no orçamento vigente.

Por sua vez, o crédito adicional especial que integrará a LOA 2013 por meio do elemento de despesa “equipamentos e material permanente” será destinado à aquisição de caminhão com coletor compactador de lixo, no valor de R$ 263.400,00 (duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais), valor que passará a integrar o elemento de despesa.

Desta forma, a abertura dos créditos adicional especial pretendida, justifica-se por excesso de arrecadação, oriundo da arrecadação acima do previsto para o exercício e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina seja efetuada no Orçamento Municipal.