A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou recentemente diversos projetos voltados ao fortalecimento dos serviços públicos e ao desenvolvimento do município. Entre as matérias aprovadas estão investimentos para reformas e melhorias em escolas municipais, aquisição de materiais para o Ensino Fundamental e a compra de uma Unidade Odontológica Móvel para ampliar o atendimento à população. Também foram autorizados recursos para a modernização da gestão pública, incluindo serviços de tecnologia, segurança da informação e comunicação institucional.

Na área do turismo, foi aprovada a destinação de recursos para a regularização do Balneário Oasis. Os vereadores também aprovaram projetos que atualizam a legislação sobre poluição sonora, regulamentam a remoção de veículos abandonados das vias públicas e promovem alterações no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, incluindo a ampliação gradual da licença-paternidade. As medidas reforçam o compromisso do Poder Público com a melhoria dos serviços essenciais, a organização urbana e o desenvolvimento sustentável de Aripuanã.

PROJETOS DE LEI APROVADOS:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2026:

Autoriza alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Aripuanã, estabelecendo novas regras para afastamentos por atestados médicos e ampliando gradativamente a licença-paternidade, que poderá chegar a 20 dias até 2029. A proposta busca garantir maior segurança jurídica aos servidores e fortalecer as políticas de proteção à família.

PROJETO DE LEI Nº 058/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 998.869,09, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores. Os recursos serão destinados à ampliação, adequação e reforma do Centro de Educação Infantil Albertina Felício dos Santos e da Escola Municipal Maria Luiza do Nascimento Silva, visando melhorar a infraestrutura e as condições de ensino da rede municipal.

PROJETO DE LEI Nº 059/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 399.381,00, por excesso de arrecadação de recursos federais da saúde. O valor será utilizado para a aquisição de uma Unidade Odontológica Móvel, ampliando o acesso aos serviços de saúde bucal, especialmente para moradores de regiões mais afastadas do município.

PROJETO DE LEI Nº 060/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 51.000,00, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores. Os recursos serão destinados às ações de apoio à criança e ao adolescente, contemplando despesas com diárias, passagens e locomoção, fortalecendo as atividades desenvolvidas pelo Fundo da Criança e do Adolescente e garantindo melhores condições para o atendimento desse público.

PROJETO DE LEI Nº 061/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 119.450,00, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores. Os recursos serão aplicados na modernização da gestão pública municipal, incluindo serviços de comunicação institucional, segurança da informação, adequação à LGPD, gestão de frotas e armazenamento seguro de dados em nuvem.

PROJETO DE LEI Nº 062/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00, por anulação de dotação orçamentária. A medida cria elemento de despesa específico para viabilizar eventual participação do município em consórcio público de compras compartilhadas, promovendo adequações necessárias no orçamento sem gerar aumento das despesas totais.

PROJETO DE LEI Nº 063/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores. Os recursos serão destinados à contratação de serviços técnicos necessários para o processo de licenciamento e regularização do Balneário Oasis, contribuindo para o fortalecimento do turismo, do lazer e da economia local.

PROJETO DE LEI Nº 065/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500,00, por anulação de dotação orçamentária. A proposta cria elemento de despesa específico para o pagamento de indenizações e restituições trabalhistas relacionadas a possíveis rescisões contratuais no programa de Tratamento Fora do Município (TFD), adequando a execução orçamentária da Secretaria de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 066/2026:

Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados, carcaças e sucatas das vias públicas de Aripuanã. O projeto estabelece critérios para identificação de abandono, procedimentos de notificação e remoção, além da destinação adequada dos veículos, contribuindo para a organização urbana, a segurança pública, a saúde coletiva e a preservação ambiental.

PROJETO DE LEI Nº 067/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.816,55, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores. Os recursos serão destinados à aquisição de materiais de consumo para atender as escolas do Ensino Fundamental, fortalecendo a manutenção das atividades educacionais da rede municipal.

PROJETO DE LEI Nº 068/2026:

Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora e o controle da emissão de ruídos no município de Aripuanã. A proposta atualiza a legislação vigente, estabelece limites de emissão sonora, regras para funcionamento de estabelecimentos com atividades sonoras, procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades, visando garantir o sossego público, a saúde da população e a qualidade de vida urbana.