A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou, em sessão recente, um conjunto de projetos voltados ao fortalecimento da gestão pública, à valorização das políticas educacionais e ao desenvolvimento social e estrutural do município. Entre as matérias, destaca-se a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação, promovendo adequações no enquadramento funcional e nas tabelas salariais, com o objetivo de garantir maior organização e valorização da categoria.

Na área administrativa e de serviços públicos, foram aprovados projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais, tanto por superávit financeiro quanto por anulação de dotação, destinados à manutenção de diversas áreas como educação, transporte escolar, infraestrutura, assistência social, esporte e gestão urbana. Os recursos permitirão a contratação de serviços terceirizados e o reforço das atividades essenciais, contribuindo para a continuidade e melhoria dos atendimentos à população.

No campo social, também foram aprovadas iniciativas voltadas ao apoio à pessoa idosa, incluindo a destinação de recursos para a Associação dos Idosos de Aripuanã (AIMA), por meio de crédito orçamentário e formalização de Termo de Fomento. As ações visam a implantação de medidas de segurança contra incêndio e pânico, garantindo mais proteção, dignidade e melhores condições de uso do espaço pelos beneficiários.

Além disso, foram aprovados projetos que tratam da concessão de uso de áreas públicas, como a destinação de espaço à Associação Clube de Motociclismo Rota 208 para o desenvolvimento de atividades esportivas, bem como a autorização para exploração publicitária em área próxima ao Mirante Salto das Andorinhas. As propostas buscam incentivar o esporte, organizar o uso dos espaços públicos e fomentar atividades que contribuam para o desenvolvimento local.

Outras iniciativas incluem a criação do Dia Municipal do Rio Aripuanã, voltado à conscientização ambiental, e a regularização do patrimônio público com a revogação de legislação anterior relacionada à destinação de área no município.

De forma geral, os projetos aprovados reforçam o compromisso do Poder Público com a organização administrativa, o fortalecimento das políticas públicas e a promoção de ações que impactam diretamente o desenvolvimento e a qualidade de vida da população de Aripuanã.

PROJETOS DE LEIS APROVADOS:

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026:
Autoriza a alteração da Lei Complementar nº 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município. A proposta redefine o enquadramento do cargo de Técnico Administrativo Educacional (Escriturário) e atualiza dispositivos das tabelas salariais, promovendo adequações na estrutura funcional da educação municipal.

PROJETO DE LEI Nº 043/2026:
Institui o Dia Municipal do Rio Aripuanã, a ser celebrado anualmente em 30 de março, promovendo a conscientização ambiental e valorização dos recursos naturais.

PROJETO DE LEI Nº 044/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00, por superávit financeiro, destinado às ações de apoio à criança e ao adolescente.

PROJETO DE LEI Nº 045/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.311.671,23, por superávit financeiro, destinado à construção da base do Corpo de Bombeiros.

PROJETO DE LEI Nº 046/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.089.835,00, por anulação de dotação, voltado à manutenção e desenvolvimento do ensino integral.

PROJETO DE LEI Nº 047/2026:
Revoga a Lei Municipal nº 189/1984, formalizando o retorno de área ao patrimônio do município.

PROJETO DE LEI Nº 049/2026:
Autoriza a concessão de área nas proximidades do Mirante Salto das Andorinhas, mediante licitação, para fins de exploração publicitária.

PROJETO DE LEI Nº 050/2026:
Autoriza a concessão de uso de área pública à Associação Clube de Motociclismo Rota 208, pelo prazo de até 10 anos, destinada ao desenvolvimento de atividades esportivas, com responsabilidade da entidade pela manutenção e melhorias no local.

PROJETO DE LEI Nº 051/2026:
Autoriza a concessão de uso de área pública à Associação Clube de Motociclismo Rota 208, estabelecendo condições, prazo e possibilidade de renovação conforme interesse público.

PROJETO DE LEI Nº 052/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.647.899,09, por anulação de dotação, destinado a despesas com terceirização em diversas áreas da administração pública.

PROJETO DE LEI Nº 053/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 94.000,00, por superávit financeiro, destinado a ações da melhor idade.

PROJETO DE LEI Nº 054/2026:
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Idosos (AIMA), no valor de R$ 94.000,00, para execução de projeto de prevenção contra incêndio.