A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou, em sessão recente, uma série de projetos voltados à modernização da gestão pública, ao equilíbrio das contas municipais e ao desenvolvimento de ações nas áreas social, econômica e ambiental. Entre as matérias aprovadas, destaca-se a implantação de um programa de incentivo ao pagamento do IPTU 2026, que prevê a realização de sorteios em dinheiro como forma de estimular a adimplência dos contribuintes. Também foi aprovado um programa de recuperação fiscal (REFIS), oferecendo descontos em juros e multas para facilitar a regularização de débitos tributários junto ao município.

No campo administrativo, foi promovida a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos, com ajustes nas normas relacionadas à licença maternidade, garantindo maior clareza e adequação à legislação vigente. Ainda nesse contexto, foi autorizada a formalização de parceria com o Instituto Ecofashion, com foco no desenvolvimento de projetos voltados à sustentabilidade, capacitação profissional e geração de renda. No que se refere ao orçamento público, foram aprovadas autorizações para abertura de créditos adicionais, destinados a reforçar investimentos em áreas como infraestrutura, cultura, agricultura e manutenção de serviços essenciais. Os recursos também contemplam despesas de exercícios anteriores e a continuidade de obras públicas, incluindo ações na área de proteção animal.

Outro ponto relevante foi a aprovação de medida que permite a conversão de multas ambientais em prestação de serviços ou fornecimento de materiais ao município, contribuindo diretamente para melhorias em obras e serviços públicos. A sessão também contou com a apreciação de propostas voltadas à segurança das mulheres, regulamentando o uso de dispositivos de defesa pessoal, como spray de pimenta e equipamentos de eletrochoque, estabelecendo critérios para aquisição, uso e fiscalização. De modo geral, os projetos aprovados buscam fortalecer a administração municipal, ampliar a arrecadação, incentivar políticas públicas estratégicas e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos, refletindo em benefícios diretos à população de Aripuanã.


PROJETOS DE LEIS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 016/2026:
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em dinheiro, por meio de sorteios, como incentivo ao pagamento do IPTU 2026 (“IPTU 2026 PREMIADO”). Poderão participar contribuintes adimplentes com o imposto e demais tributos municipais. A campanha prevê premiação total de R$ 55.000,00.

PROJETO DE LEI Nº 017/2026:
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, atualizando as regras sobre licença à gestante e adotante. Define critérios para início da licença, casos de nascimento prematuro, natimorto, aborto e retorno ao trabalho, garantindo maior segurança jurídica e proteção às servidoras.

PROJETO DE LEI Nº 019/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.886,95, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores. O recurso será destinado à manutenção da logística rodoviária, incluindo serviços, peças e pneus para maquinários.

PROJETO DE LEI Nº 020/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.498,20, por anulação de dotação orçamentária. O recurso será utilizado para pagamento de despesas de exercícios anteriores em ações da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 025/2026:
Dispõe sobre a possibilidade de quitação de multas ambientais mediante dação em pagamento, por meio de fornecimento de materiais (como cascalho) ou prestação de serviços ao município. Estabelece critérios, exigências e limitações para garantir o interesse público e a regularidade ambiental.

PROJETO DE LEI Nº 029/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 194.551,04, por anulação de dotação orçamentária. O recurso será destinado à construção e adequação de abrigo de animais, atendendo exigências legais e complementação de obra em andamento.

PROJETO DE LEI Nº 030/2026:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, proveniente de superávit financeiro. O recurso será destinado ao fortalecimento da cultura, com repasse ao Instituto Ecofashion para desenvolvimento de projetos sustentáveis.

PROJETO DE LEI Nº 031/2026:
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Instituto Ecofashion, com repasse de R$ 180.000,00 para o ano de 2026. O objetivo é apoiar ações de capacitação profissional e projetos voltados à sustentabilidade e geração de renda.

PROJETO DE LEI Nº 035/2026:
Autoriza a aquisição, posse e uso de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos (com autorização, se menores de 18), para fins de defesa pessoal. Estabelece regras para compra, uso, fiscalização e penalidades em caso de uso indevido.

PROJETO DE LEI Nº 036/2026:
Estabelece normas para aquisição, posse e uso de dispositivos de eletrochoque por mulheres maiores de 18 anos para defesa pessoal. Define requisitos para compra, necessidade de curso de orientação e penalidades para uso irregular.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026:
Autoriza a concessão de redução de juros e multas sobre débitos tributários (IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria) vencidos até 31/12/2025. Permite pagamento à vista com até 90% de desconto ou parcelamento com reduções progressivas, incentivando a regularização fiscal (REFIS municipal).