A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou um conjunto de projetos voltados ao fortalecimento da gestão pública, à melhoria da infraestrutura, da educação, da saúde e da organização administrativa do município. Entre as medidas aprovadas estão autorizações para abertura de créditos orçamentários destinados à reforma e ampliação de espaços educacionais, requalificação de vias urbanas, aquisição de veículo para apoio às atividades administrativas e regularização de despesas públicas. Também foram aprovadas alterações em leis municipais para reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura, ajustar competências entre secretarias e atualizar normas de funcionamento de conselhos e programas municipais. Na área da saúde, foi ampliada a tabela municipal de procedimentos do SUS, permitindo maior acesso da população a exames e serviços especializados. Além disso, foram aprovadas medidas para fortalecer a gestão da educação, incluindo autorização para processo seletivo simplificado para formação de cadastro reserva de profissionais e ajustes nas regras de prestação de contas de recursos repassados às unidades escolares. As ações visam aprimorar a administração pública, garantir maior eficiência na aplicação dos recursos e ampliar os serviços oferecidos à população de Aripuanã.


PROJETOS DE LEIS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 007/2026:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.355/2022 para incluir novos exames, procedimentos e serviços especializados na Tabela SUS Municipal de Aripuanã, bem como atualizar os valores praticados. A medida tem como objetivo ampliar o acesso da população a exames especializados, fortalecer a rede municipal de saúde, reduzir encaminhamentos para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e adequar os valores à realidade regional, com base nos parâmetros do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Juruena.

PROJETO DE LEI Nº 008/2026:

Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2.177/2021, que trata da reestruturação administrativa da Prefeitura de Aripuanã, ajustando competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA) e da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura (SETEC). A alteração visa reorganizar atribuições administrativas, especialmente quanto à construção, manutenção e limpeza de parques, praças e jardins públicos, buscando maior eficiência na gestão dos serviços urbanos e na preservação do ambiente e da estética da cidade.

 PROJETO DE LEI Nº 009/2026:

Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2.177/2021, reorganizando unidades da estrutura administrativa municipal, especialmente nas Secretarias de Administração (SEMAD) e de Desenvolvimento da Cidade (SECID). A proposta também inclui novas competências à SEMAD, atribuindo a coordenação das atividades da Junta de Serviço Militar e dos serviços de identificação civil, com o objetivo de melhorar a organização administrativa e a eficiência no atendimento à população.

PROJETO DE LEI Nº 010/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.017.368,10, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, destinado à Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados na reforma e ampliação do Centro de Educação Continuada Dardanelos, com o objetivo de modernizar a estrutura, melhorar a acessibilidade, segurança e adequar o espaço às demandas educacionais e administrativas.

PROJETO DE LEI Nº 011/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.577.848,37, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos serão aplicados na requalificação da Avenida Osmar Demeneck, incluindo melhorias de infraestrutura urbana, mobilidade, paisagismo, acessibilidade e instalação de equipamentos de lazer no município de Aripuanã.

PROJETO DE LEI Nº 012/2026:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.080/2021, que trata da organização e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). A proposta ajusta a composição do conselho, reduzindo o número de membros para 11 titulares e respectivos suplentes, além de retirar a obrigatoriedade de representantes do Poder Legislativo, buscando maior eficiência no funcionamento do colegiado e adequação ao princípio da separação dos poderes.

PROJETO DE LEI Nº 013/2026:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais na Secretaria Municipal de Educação, visando a formação de cadastro reserva. A medida busca atender necessidades excepcionais da rede municipal de ensino, garantindo a continuidade dos serviços educacionais diante do esgotamento da lista de aprovados do seletivo anterior, sem criação de novos cargos no quadro permanente.

PROJETO DE LEI Nº 015/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.024,25, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos serão utilizados para indenizações e restituições relacionadas ao encerramento e prestação de contas do convênio de implantação e pavimentação da rodovia MT-208, no trecho do Distrito de Conselvan, garantindo a devolução de saldo remanescente e a regularização do convênio junto ao órgão concedente.

PROJETO DE LEI Nº 018/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 387.130,00, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, destinado ao Gabinete do Poder Executivo. O recurso será utilizado para aquisição de um veículo utilitário tipo caminhonete (SW4 ou similar), com o objetivo de atender às demandas institucionais da administração pública municipal, proporcionando melhores condições de deslocamento e apoio às atividades administrativas.

PROJETO DE LEI Nº 020/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.498,20, por meio de anulação de dotação orçamentária, destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEMDER). O recurso será utilizado para pagamento de despesas de exercícios anteriores, referentes a serviços de rastreamento prestados no ano de 2025, garantindo a regularização dos pagamentos e a adequação orçamentária necessária.

PROJETO DE LEI Nº 021/2026:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, destinado ao Gabinete do Poder Executivo. O recurso será utilizado para aquisição de imóvel visando a desapropriação de área necessária para ampliação das instalações da Câmara Municipal de Aripuanã, atendendo solicitação da mesa diretora e contribuindo para a melhoria da estrutura do Poder Legislativo.

PROJETO DE LEI Nº 023/2026:

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 271/2025, que trata do repasse de recursos municipais às unidades escolares e das regras para prestação de contas. A proposta ajusta prazos e procedimentos para envio das prestações de contas pelas escolas, define os documentos necessários para comprovação das despesas e revoga dispositivo considerado desnecessário, com o objetivo de melhorar a organização administrativa, fortalecer a transparência e garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à educação.