A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou um conjunto de projetos voltados à valorização dos servidores, ao equilíbrio financeiro e ao fortalecimento das políticas públicas do município. Foram aprovados Projetos de Lei Complementar concedendo Revisão Geral Anual de 3,90%, acrescida de 1,50% de ganho real, totalizando 5,40% de reajuste aos servidores do Poder Executivo, incluindo o magistério, e aos servidores do Poder Legislativo (ganho real exclusivo aos servidores). Também foi atualizada em 3,90% a base de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal. Uma Emenda Supressiva retirou do PLC nº 002/2026 os dispositivos sobre reestruturação administrativa, mantendo apenas a recomposição salarial. Na área orçamentária, foram autorizados créditos suplementares com recursos do FUNDEB, destinados à manutenção do ensino e transporte escolar, e do SUS, para construção, reforma e ampliação de unidades de saúde. Ainda foram aprovadas a cessão de uma ambulância à Associação de Garimpeiros para atendimento na região do garimpo, a regulamentação das férias de diretores escolares e a criação de normas de combate aos maus-tratos contra animais domésticos. As medidas reforçam o compromisso com a responsabilidade fiscal, a valorização do funcionalismo e a ampliação dos serviços públicos em Aripuanã.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026
Concede Revisão Geral Anual de 3,90% aos servidores do magistério do Poder Executivo, acrescida de 1,50% de ganho real, totalizando 5,40%. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 182/2021 para garantir maior segurança jurídica na remuneração de professores que acumulam dois cargos públicos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026
Concede Revisão Geral Anual de 3,90% aos servidores do Poder Executivo, incluindo efetivos, comissionados, contratados, inativos, Prefeito e Vice-Prefeito, com adicional de 1,50% de ganho real, totalizando 5,40%. Promove ainda reestruturação administrativa, ampliação de vagas e ajustes nas tabelas remuneratórias.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
Atualiza em 3,90% a base de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, fixando o valor do ponto (VP) em R$ 3,46, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
Concede Revisão Geral Anual de 3,90% aos servidores do Poder Legislativo e Vereadores, com adicional de 1,50% de ganho real exclusivamente aos servidores, totalizando 5,40% aos servidores. Atualiza tabelas da Lei Complementar nº 186/2021.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2026
Suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 relacionados à reestruturação administrativa, mantendo as disposições referentes à recomposição salarial.

PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA 

PROJETO DE LEI Nº 001/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência no valor de R$ 2.217.008,03, destinado à manutenção do ensino fundamental, educação infantil e transporte escolar, com recursos do FUNDEB (VAAR).

PROJETO DE LEI Nº 002/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.278.000,00 para construção, reforma e ampliação de unidades de saúde, com recursos do SUS.

PROJETO DE LEI Nº 004/2026
Autoriza a cessão de uso de ambulância Toyota Hilux 2025 à Associação de Garimpeiros e Mineradores da Região de Aripuanã, pelo prazo de 10 anos, para transporte de pacientes da região do garimpo.

PROJETO DE LEI Nº 005/2026
Dispõe sobre o período de férias de diretores e gestores escolares da rede municipal, preferencialmente coincidente com o calendário escolar.

PROJETO DE LEI Nº 006/2026
Estabelece normas de prevenção e repressão ao abandono e maus-tratos de animais domésticos no Município, prevendo sanções administrativas como multa, apreensão e proibição de guarda.