A Câmara Municipal de Aripuanã analisou e aprovou uma série de projetos e emendas voltados ao planejamento financeiro, à organização administrativa e ao fortalecimento de políticas públicas do município. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 195/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, estabelecendo o orçamento geral em R$ 250,9 milhões, contemplando os orçamentos fiscal e da seguridade social. Também foram autorizadas aberturas de créditos suplementares, oriundos de excesso de arrecadação, destinados a obras de infraestrutura urbana, como pavimentação e drenagem no bairro Jardim Planalto, e à revisão do Plano Diretor Municipal, fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável. A Casa ainda aprovou ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura, com mudanças na Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, além da consolidação da legislação sobre denominação de vias e prédios públicos, garantindo organização urbana e segurança jurídica. Na mesma sessão, foram aprovadas emendas impositivas dos vereadores, totalizando investimentos significativos em saúde, com aquisição de ambulâncias, equipamentos e fortalecimento da Atenção Primária, além de recursos para agricultura familiar, educação, assistência social, saneamento básico, esporte, cultura, lazer e desenvolvimento rural, beneficiando tanto a área urbana quanto comunidades rurais e o Distrito de Conselvan.

PROJETOS DE LEI APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 195/2025:

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aripuanã para o exercício financeiro de 2026, estabelecendo o orçamento geral no valor de R$ 250.936.600,00. A proposta contempla o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e o Fundo Municipal de Previdência. O projeto define a distribuição dos recursos entre as secretarias, funções e programas de governo, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as diretrizes orçamentárias do município.

PROJETO DE LEI Nº 206/2025:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.073.310,17, proveniente de excesso de arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos serão aplicados em obras de infraestrutura urbana, especificamente para aditivo da obra de pavimentação asfáltica e drenagem urbana no bairro Jardim Planalto, conforme convênio firmado com o Governo do Estado, promovendo adequações no orçamento municipal.

PROJETO DE LEI Nº 218/2025:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 472.000,00, oriundo de excesso de arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade. O recurso será utilizado para a contratação de instituição especializada, no âmbito do Programa Cidade Empreendedora, com a finalidade de realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, instrumento essencial para o planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável do município.

PROJETO DE LEI Nº 220/2025:

Altera a Lei Municipal nº 2.177/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Aripuanã, promovendo ajustes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade. A proposta extingue o Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas e cria a Assessoria Técnica de Empreendimentos Públicos, com o objetivo de fortalecer o planejamento, acompanhamento e execução de projetos e obras públicas, melhorando a eficiência administrativa e o atendimento às demandas do município.

PROJETO DE LEI Nº 221/2025:

Consolida a legislação municipal referente à denominação e alteração de nomes de vias, logradouros e prédios públicos em Aripuanã. O projeto estabelece critérios claros para homenagens, veda denominações inadequadas, preserva nomes tradicionais e define procedimentos para alterações, além de normatizar o emplacamento, identificação e numeração predial, visando organização urbana, segurança jurídica e valorização da identidade local.


EMENDAS PARLAMENTARES APROVADAS:

EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025 – Guiomar Luiz Lopes

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para a compra de uma ambulância para saúde no Distrito de Conselvan e 50% para a agricultura, educação e apoio cultural, incluindo a aquisição de equipamentos agrícolas e materiais pedagógicos para escolas.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025 – Sinéia Roque dos Santos

Destina R$ 346.872,72 para a compra de um aparelho de ultrassonografia, visando fortalecer o atendimento de saúde e melhorar os diagnósticos no município.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025 – Eduardo Pacheco Esponton

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para a compra de uma ambulância e 50% para a construção de barracão e perfuração de poço artesiano para o Moto Clube de Aripuanã, beneficiando a área esportiva e cultural.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2025 – Jaime Yung (Caxeta)

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para a compra de material permanente para saúde e 50% para educação, saneamento e esportes, incluindo brinquedos pedagógicos e perfuração de poço artesiano em escolas e comunidades.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2025 – Helida Correa da Costa Torremocha

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para ações e serviços públicos de saúde, voltados à aquisição de mobiliário e equipamentos para fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, e 50% (R$ 173.436,36) para a Assistência Social, destinados à ampliação da estrutura física do Centro Viva, visando o fortalecimento das ações socioassistenciais do município.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2025 – Érica Aparecida da Costa Tatsch

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para ações e serviços públicos de saúde, com aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes para qualificação da Atenção Primária, e 50% (R$ 173.436,36) para turismo, esporte, cultura e lazer, incluindo apoio a associações, aquisição de materiais esportivos, instalação de playgrounds, fortalecimento da fanfarra municipal e infraestrutura esportiva no Distrito de Conselvan.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2025 – Cleberson Lazarotto (Toto)

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para ações de saúde, com aquisição de equipamentos hospitalares, mobiliários e estrutura para a Atenção Primária, e 50% para infraestrutura, agricultura familiar, esporte, lazer e assistência social, incluindo poço artesiano, tratoritos, materiais esportivos, parquinho infantil e apoio à APAE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2025 – Magno Guslinski Barro (Wado Coopemiga)

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para a saúde, com compra de equipamentos hospitalares e melhorias nas unidades básicas, e 50% para saneamento básico, agricultura familiar, esporte, lazer e assistência social, com perfuração de poço, aquisição de tratoritos, materiais esportivos, parquinho infantil e apoio à APAE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2025 – Demétrio Batista (Meu Rei)

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para a saúde, com aquisição de equipamentos hospitalares e fortalecimento da Atenção Primária, e 50% para saneamento, agricultura familiar, esporte, lazer e assistência social, incluindo poço artesiano, tratoritos, materiais esportivos, parquinho infantil e apoio à APAE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2025 – Luciano Aparecido Demazzi (Prof. Luciano)

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para a saúde, com aquisição de motocicletas para Agentes Comunitários de Saúde, e 50% para esporte, lazer e infraestrutura, incluindo refletores de iluminação, playgrounds, academias ao ar livre e materiais esportivos no Distrito de Conselvan.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2025 – Bartolomeu Sousa Casteliano (Beto Casteliano)

Destina R$ 346.872,72, sendo 50% (R$ 173.436,36) para a saúde, com aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os postos de saúde, e 50% para o desenvolvimento rural, com compra de tratoritos, calcareadeiras e niveladoras para associações de produtores rurais.