A Câmara Municipal de Aripuanã analisou uma série de propostas destinadas a reforçar o orçamento municipal e viabilizar ações estruturais importantes. Os projetos aprovados incluem a abertura de créditos suplementares e especiais, oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, para atender demandas do Gabinete do Poder Executivo, da Secretaria de Infraestrutura e da área de manutenção urbana. Entre as ações contempladas estão a restituição de valores de IRRF descontados indevidamente, a aquisição e desapropriação de imóvel para continuidade da duplicação da Avenida Paulo Vasconcelos Assunção (JP-3), e investimentos em revitalização, drenagem, recapeamento e melhorias urbanas, incluindo intervenções no Distrito de Conselvan. Também foram autorizados recursos para elaboração de projetos de pavimentação e drenagem no Bairro Jardim Cohab, além da contratação emergencial de serviços de limpeza pública, assegurando organização urbana, mobilidade e qualidade de vida à população.

PROJETOS DE LEI APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 214/2025:
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 37.381,98, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, destinado ao Gabinete do Poder Executivo. O recurso será utilizado para pagamento de despesas de exercícios anteriores, referentes à restituição de valores de IRRF descontados indevidamente dos Procuradores Municipais, corrigindo diferenças e ajustando o orçamento conforme a legislação.

PROJETO DE LEI Nº 215/2025:
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 600.000,00, decorrente de excesso de arrecadação da compensação financeira de recursos minerais. O valor será destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura para aquisição de imóvel necessário à desapropriação da área utilizada na duplicação da Avenida Paulo Vasconcelos Assunção (JP-3), contribuindo para melhorias na mobilidade urbana.

PROJETO DE LEI Nº 217/2025:
Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 1.212.489,83, por excesso de arrecadação, destinado à Manutenção Urbana. Os recursos serão aplicados na aquisição de materiais e contratação de serviços, incluindo revitalização, reparos, recapeamento asfáltico e drenagem no Distrito de Conselvan, visando recuperar vias deterioradas e melhorar a trafegabilidade.

PROJETO DE LEI Nº 219/2025:
Autoriza a desapropriação de um imóvel urbano de 7.523,46 m², pertencente à Sra. Severina Ferreira da Silva, pelo valor de R$ 600.000,00, declarado de utilidade pública. A área será utilizada na duplicação da Avenida Paulo Vasconcelos Assunção (JP-3), obra essencial para melhorar o fluxo viário e impulsionar o desenvolvimento urbano da região.

PROJETO DE LEI Nº 205/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 290.500,00, decorrente de excesso de arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos serão utilizados na elaboração do projeto de infraestrutura do Bairro Jardim Cohab (pavimentação e drenagem) e na contratação emergencial de serviços de limpeza urbana, garantindo o planejamento de futuras obras e a manutenção da limpeza pública.