A Câmara Municipal de Aripuanã analisou um conjunto de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo que reforçam o planejamento financeiro do município, com impactos diretos na saúde, na organização administrativa e no orçamento público para os próximos anos. As medidas incluem a atualização do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a definição das Diretrizes Orçamentárias para 2026, a abertura de crédito adicional destinado a fortalecer o atendimento hospitalar e ambulatorial de emergência, além de ajustes nas emendas parlamentares impositivas para ampliar a participação dos vereadores no direcionamento de recursos municipais.

PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 157/2025:
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Aripuanã para o período de 2026 a 2029. Estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, organiza programas e ações governamentais e define as bases do planejamento municipal para os próximos quatro anos.

PROJETO DE LEI Nº 159/2025:
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. Define metas fiscais, prioridades do governo, estrutura orçamentária, regras para despesas, administração da dívida e orientações para a elaboração e execução do orçamento do município.

PROJETO DE LEI Nº 193/2025:
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.180.000,00, destinado à manutenção das ações de atendimento hospitalar e ambulatorial de emergência da Secretaria Municipal de Saúde, ajustando a LOA, a LDO e o PPA conforme necessário.

EMENDAS APRESENTADAS:

EMENDA MODIFICADA:
Altera o percentual das emendas parlamentares impositivas individuais no Projeto de Lei nº 159/2025, elevando o limite de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, garantindo maior participação dos vereadores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

EMENDA ADITIVADA:
Inclui dispositivo no Projeto de Lei nº 157/2025 (PPA 2026–2029) para assegurar que as Leis Orçamentárias Anuais reservem recursos destinados ao cumprimento das emendas parlamentares impositivas, reforçando transparência, planejamento e responsabilidade fiscal.