A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo com foco em fortalecer a educação, a saúde e a cultura do município. As propostas incluem a modernização do plano de cargos e salários dos profissionais da educação, a concessão de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de endemias, e a abertura de créditos adicionais para reforçar o orçamento da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde.

PROJETOS APROVADOS:

PROJETOS DE LEI Nº 168/2025:
Autoriza a chefe do poder executivo municipal de aripuanã a alterar lei municipal n.º 2.177 de 09 dezembro de 2021, que dispõe sobre a reestrutura administrativa da prefeitura municipal de aripuanã-mt e dá outras providências. Visa a presente propositura, alterar a referida Lei, considerando as necessidades de adequação na Secretaria Municipal de Financias, a fim de melhorar o atendimento as demanda.

PROJETO DE LEI Nº 180/2025:
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00, para suprir despesas com folha de pagamento da Câmara Municipal. O valor será remanejado das dotações destinadas à aquisição de veículos e reforma de instalações, sem aumento de despesas totais

PROJETO DE LEI Nº 181/2025:
Altera a denominação da Rua João Paulo II, no Bairro Jardim Planalto, para Avenida Victor Gabriel Verge Martins, em homenagem a um jovem morador de Aripuanã falecido em 2016, reconhecido por sua alegria, simplicidade e convivência comunitária

PROJETO DE LEI Nº 182/2025:
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da rede municipal de educação em efetivo exercício. A medida busca promover integração e convivência pedagógica nas escolas, sem custos adicionais ao município, utilizando os mesmos recursos e cardápios destinados aos alunos

PROJETO DE LEI Nº 183/2025:
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 394,50, proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, para ajustar a prestação de contas da Emenda Parlamentar da Deputada Rosa Neide voltada à assistência técnica à agricultura familiar

PROJETO DE LEI Nº 184/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 por superávit financeiro de exercícios anteriores na Secretaria Municipal de Infraestrutura, destinado à Manutenção da Logística Rodoviária (Ação 2054). Os recursos são provenientes de royalties do petróleo e gás natural e de outras transferências, visando à contratação de empresa especializada para manutenção de pontes.

PROJETO DE LEI Nº 185/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 por excesso de arrecadação por tendência na Secretaria Municipal de Educação, destinado a ações do FUNDEB 30 (Ensino Fundamental, Creche, Pré-escola e Transporte Escolar). O valor decorre de aumento na arrecadação das transferências do FUNDEB, atendendo à necessidade de ajuste orçamentário.

PROJETO DE LEI Nº 186/2025:
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00, destinado ao reforço orçamentário do FUNDEB 70 para manutenção do ensino fundamental, infantil e creche. Os recursos são provenientes de tendência de excesso de arrecadação e visam ajustes nas leis orçamentárias municipais vigentes

PROJETO DE LEI Nº 188/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 249.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso será usado para manutenção de ações hospitalares e ambulatoriais, além do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), conforme Termo de Compromisso nº 392/2025 vinculado a emenda parlamentar do Deputado Estadual Gilberto Cattani.

PROJETO DE LEI Nº 189/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 327.320,00 por anulação de dotações orçamentárias, destinado à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura. Os recursos serão aplicados na realização de eventos como o Natal de Luz, o Aniversário da Cidade e o Réveillon, promovendo o fortalecimento cultural e o turismo local, sem afetar obras adiadas ou saldos residuais de outros projetos

PROJETO DE LEI Nº 191/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 830.314,00 por excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Saúde, para reforçar as ações 2062 – Manutenção das Ações das APS e 2089 – Realização de Exames – AB. Os recursos são de emendas parlamentares de bancada federal (Jayme Campos e Juarez Costa), provenientes do Fundo Nacional de Saúde – SUS.

PROJETO DE LEI Nº 192/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.300.000,00 por excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Saúde, para as ações 2062 – Manutenção das Ações das APS e 2089 – Realização de Exames – AB. O recurso é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal Coronel Assis, oriunda do Fundo Nacional de Saúde, para custeio da Atenção Primária.

PROJETO DE LEI Nº 194/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 468.500,00 por excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Saúde, destinado à aquisição de uma ambulância tipo D para o Hospital Municipal Santo Antônio. O recurso é oriundo de emenda parlamentar estadual da Deputada Janaina Riva.

PROJETO DE LEI Nº 197/2025:
Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro a aluna da rede pública municipal selecionada para participar da Conferência das Partes – COP30, em Belém (PA). O auxílio, no valor de R$ 6.000,00, cobre despesas com transporte, alimentação e hospedagem, sem criação de novas despesas permanentes.

PROJETO DE LEI Nº 198/2025:
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 430.180,00, por superávit financeiro de exercícios anteriores, destinado à construção do muro e base da Usina Asfáltica do Município, com recursos não vinculados de impostos.

PROJETO DE LEI Nº 199/2025:
Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 107.175,00, por superávit financeiro, para execução de pavimentação da pista pública de manobras motociclísticas (“Pista do Grau”), visando atender à demanda esportiva e de segurança dos praticantes.

PROJETO DE LEI Nº 200/2025:
Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 5.191.699,96, por excesso de arrecadação, destinado à execução de obras de pavimentação e drenagem urbana no Bairro Vila Operária, visando melhorias na mobilidade e infraestrutura urbana

PROJETOS COMPLEMENTARES:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2025:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Aripuanã a alterar a Lei Complementar nº 182/2021, que trata da reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica. A mudança permite que secretários, diretores e coordenadores escolares possam exercer outras atividades remuneradas desde que não haja conflito de horários, e amplia a validade de diplomas de mestrado e doutorado obtidos no exterior, desde que reconhecidos pela CAPES/MEC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2025:
Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Aripuanã. O adicional será calculado sobre o salário-base, conforme laudo técnico, e somente concedido aos agentes que atuem de forma habitual em condições insalubres. A medida busca adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.342/2016